Esta forma de trabalho tem se mostrado fundamental para a economia brasileira. Além da quantidade de dinheiro que circula, emprega centenas de milhares de pessoas e é parte importante da vida de outras centenas de milhares de cidadãos que são usuários dos serviços. Desta forma, é necessária uma regulação que leve em conta suas especificidades.

Garantia de condições para trabalho sem exploração, as plataformas gerenciam uma tecnologia em troca de cobrar enormes taxas dos trabalhadores e dos usuários. A gestão da tecnologia não precisa ser feita apenas pelas empresas já consolidadas no mercado. O Estado pode incentivar e mesmo gerir sistemas que não explorem os trabalhadores e garantam serviço de qualidade, com segurança, remuneração justa e direitos.

Perdoar as dívidas de trabalhadores e trabalhadoras da Economia Popular que são MEI.

Construção de um espaço formal para recepcionar e dar encaminhamento às diversas denúncias de violações e conflitos que ocorrem nas cidades com os trabalhadores e trabalhadoras da economia popular.

Construção de um Plano Nacional que possibilite um protagonismo dos trabalhadores e trabalhadoras na coleta de materiais recicláveis, através de cooperativas e outras dinâmicas auto-organizadas pelos trabalhadores. Hoje já existem políticas para a separação, tratamento e reciclagem dos materiais, contudo a coleta seletiva está nas mãos de grandes empresas, com este Plano, os trabalhadores passam a poder participar de todo o processo.

Legislação própria que atualize as relações trabalhistas no Brasil, e reconheça as especificidades desta área da economia. A legislação deve ser construída de forma participativa, com protagonismo dos trabalhadores e trabalhadoras.

Criação de secretaria no Ministério do Trabalho e Emprego que organize e articule as políticas públicas voltadas aos setores do trabalho informal e de plataformas, e da Economia Popular em geral.

Trabalhadores da Economia Popular não são invisíveis! Essa massa de trabalhadores não é vista por inteiro nas estatísticas de desemprego, pois a maioria não está à procura de um emprego formal, nem está desalentada. Desta forma, o Estado irá reconhecer sua existência, além de criar uma estrutura possível para garantia de direitos.

É necessária alteração da legislação e entendimento dos governos e judiciário de que as Guardas Civis municipais não andem armadas. Isso enfrenta a escalada da violência urbana.

Subsídio do Estado aos trabalhadores e trabalhadoras da economia popular, garantindo acesso a um conjunto de direitos sociais e previdenciários. Este subsídio não é um auxílio emergencial, mas um direito aos trabalhadores e trabalhadoras da economia popular.

As empresas automatizadas, que empregam poucas pessoas formalmente, e extraem seus lucros de pessoas que trabalham através das plataformas online, sem direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, devem pagar mais impostos do que empresas reais, que empregam pessoas reais e garantem direitos.

Um dos principais entraves a outras plataformas e outros sistemas é a propaganda. Os milhões investidos por Ifood, Rappi, 99, Uber entre outros, fazem criar a sensação de que estes serviços só podem ser feitos por estes aplicativos. Isso não é verdade, e um controle da propaganda vai permitir mais diversidade no mercado, inclusive de aplicativos de cooperativas, públicos, etc.

Articular a aprovação da tramitação e aprovação desta importante legislação que resguarda os trabalhadores do comércio informal e ambulante.

Criar, nas legislações urbanísticas em diferentes níveis, Zonas especiais onde a Economia Popular poderá ocorrer de forma legalizada, e regulamentada, com segurança e garantindo a dinâmica de desenvolvimento das cidades.

Além de permitir o trabalho de catadoras e catadores de materiais recicláveis, contribui com o meio ambiente.

A exemplo dos taxistas, os trabalhadores e trabalhadoras da economia popular, em especial motoristas e entregadores, devem contar com uma política de incentivo para que possam ter ou trocar seus carros, motos e/ou bicicletas.

A partir de uma taxação do lucro das grandes empresas e administradoras das tecnologias de plataformas, criar um Fundo que permita resguardar os trabalhadores e trabalhadoras em casos de acidente, invalidez, gravidez, etc. Além disso, garantir outros direitos e benefícios sociais.

Criação de linha de crédito, a partir dos bancos públicos, para os trabalhadores e trabalhadoras informais, sobretudo para melhoria de condições de trabalho, compra de mercadorias, etc.